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    SOBRE BLOGUEIRO
    É Técnico em Contabilidade, atualmente Delegado Regional do CRC em Dois Irmãos e tem se dedicado em compartilhar temas da área contábil, primando por informações atualizadas e na medida do possível esclarecer temas de importancia no nosso dia a dia.


    Blog criado especialmente para discussão sobre temas relacionados às empresas, aos micro-empreendedores, enfim, com o dia-a-dia da contabilidade. É uma extensão da coluna de mesmo nome divulgada às quartas no Diário.


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    Publicado em - 23/06/2017 16:46:53
    MEI é simples mas se descuidar Complica !

    MEI é simples mas se descuidar Complica !

    Empreender nos dias de hoje é algo desafiador. Temos uma legislação complexa, normativas, regras e várias condições. A exemplo do MEI, apesar de ser um sistema muito simplificado de registro, exige alguns cuidados, vejamos:

    Fazendo o registro no site de MEI é o suficiente?

    O portal do empreendedor tem uma ferramenta disponível para o registro, é preenchido as informações conforme cadastro e uma vez enviado é concedido número de registro da empresa e o CNPJ.

    Tudo certo? Não é o suficiente e até digo que este procedimento conforme relato poderá lhe causar problemas.

    Porque ? Importante é destacar que: No portal é promovido o registro mas é a Prefeitura Municipal que licencia, a partir da emissão do alvará !

    Portanto: para não ter dificuldades de licenciamento deverá ser observado antes de registrar:

    O Estudo de Viabilidade encaminhado junto a Prefeitura Municipal onde se faz constar a atividade: Quem quer fazer, o que quer fazer e onde quer fazer.

    A Prefeitura promoverá a vistoria e emite parecer autorizando de imediato o registro ou relatando restrições momentâneas ou definitivas (neste caso não permitindo o registro).

    Seja por força de Lei Municipal ou cumprimento de demais legislações a Prefeitura determina:

    TODOS OS SEGMENTOS (comércio, indústria e serviços): Regularidade de Habite-se e Licenciamento dos Bombeiros.

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (junto a contratante): Declaração de endereço da Pessoa Jurídica com vistas exclusivamente do local servir para o recebimento de correspondências.

    RAMO ALIMENTÍCIO: Licenciamento Vigilância Sanitária

    INDÚSTRIA: Licenciamento Vigilância Ambiental

    Então:

    Somente após atendidas todas informações há condições de promover o registro no portal do empreendedor.

    Feito:

    O registro imprime-se as guias DAS observando que o pagamento deverá ocorrer sem atraso, imprimir ainda relatório de receita bruta que deverá ser preenchido mensalmente.

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